Leis

Leis

O Estado tem como dever zelar pela Saúde e para tal criou-se leis que visam tanto a prevenção ao tabagismo e como também a proteção ao fumante passivo.

Selecionamos algumas destas leis:

Constituição Federal

Art. 220 § 4^o - sujeita a propaganda comercial do tabaco a restrições legais.

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Art. 299 - obriga medidas de proteção ao não-fumante em ambientes fechados.

Legislação Federal

Lei Federal n^o 7.488/86 - institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional de Combate ao Fumo. Através dessa Lei a administração pública deve promover na semana que antecede a data, campanha de âmbito nacional, visando alertar a população para os malefícios advindos do fumo.

Lei Federal n^o 9.294/96 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos destinados ao fumo.

Decreto Federal n^o 2.018/96 - Regulamenta a Lei n^o 9.294/96. No seu artigo 6^o dispõe que o seu não cumprimento sujeitará o usuário do produto a advertência e, em caso de resistência, sua retirada do recinto pelo responsável pelo estabelecimento.

Portaria MTB n^o 3.257/87 - Recomenda que em todos os locais de trabalho se adotem medidas restritivas ao hábito de fumar, especialmente onde o ambiente for fechado, a ventilação natural reduzida ou através de sistema de ar condicionado, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes promover campanhas demonstrando os efeitos nocivos do fumo.

Portaria MS n^o 2.169/94 - Advertência sobre os malefícios do fumo em embalagens de cigarros.

Portaria MS n^o 2.818/98 - Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Cigarro”.

Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual n^o 2.064/93 - Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a fixarem em local visível e com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas. Não há notícias de sua regulamentação e ela também não fixa penalidades.

Lei Estadual n^o 2.733/97 - Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de cigarro e assemelhados a menores de 18 anos; estabelece pena de multa de 100 UFERJs para o transgressor. Não existe a Lei de regulamentação pelo Poder Executivo, não tendo sido determinado o órgão aplicador da multa.

Lei Estadual n^o 2.738/97 - Obriga as empresas de transporte coletivo a fixarem avisos de proibição do uso do fumo no interior dos ônibus que circulam no Estado do Rio de Janeiro. Esta Lei estabelece multa mas não fixa nenhum valor, não obriga o Executivo a regulamentá-la e não determina qual o órgão fiscalizador.

Legislação do Município do Rio de Janeiro

Lei Municipal n^o 912/56 - Proíbe fumar em transportes coletivos e elevadores públicos.

Lei Municipal n^o 56/78 - Proíbe fumar em recintos fechados de uso público.

Lei Municipal n^o 98/79 - Proíbe fumar em táxi, quando solicitado pelo passageiro.

Lei Municipal n^o 866/86 - Proíbe fumar em táxi, quando exigido pelo motorista.

Lei n^o 1.143/87 - Obriga a colocação de cartaz sobre os malefícios do fumo em estabelecimentos comerciais de qualquer gênero ou tipo, que vendam cigarros, charutos e demais derivados do fumo e fixa penalidades no casos de descumprimento.

Decreto Municipal n^o 7.584/88 - Atribuiu à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização e aplicação da multa prevista na Lei acima.

Lei n^o 2.136/94 - Determina que restaurantes, casas de chá e similares reservem local para clientes não-fumantes e fixa a multa de dez salários no caso de infração ao que determina.

Decreto n^o 12.922/94 - Regulamenta a lei acima citada e atribui aos Fiscais de Atividades Econômicas competência para fiscalizar e punir os infratores.

Lei Municipal n^o 2.444/96 - Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, fixa multa de 3 salários mínimos em caso de infração e obriga colégios, escolas, faculdades e universidades a realizarem campanhas permanentes através de conferências e colocação de cartazes chamando atenção dos alunos para os malefícios causados pelo fumo.

Lei Municipal n^o 2.479/96 - Proíbe fumar ou portar acesos cigarros, cachimbos ou charutos nos bares, restaurantes e similares e estabelece multas. Esta lei obriga tais estabelecimentos a reservar área específica para fumantes, desde que isolados por parede ou vidro blindex, com ventilação e exaustão independentes do setor de não-fumantes.

Lei Municipal n^o 2.572/97 - Veda eventos municipais com propaganda de fumo e seus derivados. Não fixa nenhuma penalidade.

Lei Municipal n^o 2.589/97 - Obriga as fábricas de cigarros a construírem e manterem em pleno funcionamento hospitais destinados a pacientes portadores de doenças causadas pelo tabagismo e fixa o prazo de 365 dias contados da sua publicação para o início da construção, mas não impõe nenhuma penalidade.

Lei Municipal n^o 2.947/98 - Proíbe fumar em creches, maternais e jardim de infância.

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